A agenda tributária da Receita Federal esta apontando a obrigatoriedade da entrega da DACON referente Outrubro, Novembro e Dezembro/2012 até o dia 07/02/2013.
A IN 1331 de 04/02/2013 prorrogou o prazo para o 5º dia útil de Maio de 2013.
Apesar do seu artigo 1º citar o període de Outubro/2012 a Fevereiro de 2013, a IN 1305 de 26/12/2013, em seu artigo 1º, dispensou a entrega da DACON a partir de Janeiro de 2013 as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
Para lerem a íntegra das IN, clique abaixo:
IN 1.305/2012
IN 1.331/2013
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