APOSENTADOS
A decisão do STF sobre a tese de “revisão da vida toda”.
Mais um importante
julgamento em matéria previdenciária foi proferido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) na última quinta-feira (1º).
A Corte suprema de nosso país julgou a denominada tese da
“revisão da vida toda”, com a maioria de votos entendendo pela
constitucionalidade da aplicação de regra mais vantajosa ao segurado.
Desse modo, será possível aos contribuintes a revisão da aposentadoria daqueles que tenham
ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei
9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos
salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.
O tema possuía repercussão geral (Tema 1.102), e foi
discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 interposto pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) .
Toda a polêmica se dava porque a lei que criou o fator
previdenciário determinava regra transitória que abrangia apenas 80% das
maiores contribuições dos segurados posteriores a julho de 1994, período do
lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação nacional, atingindo os
segurados filiados antes da edição da lei.
Contudo, a regra definitiva leva em consideração 80% dos
salários de contribuição de todo o período contributivo para aqueles filiados
posterior à Lei 9.876/1999.
A Corte avaliou que a regra transitória trazida seria
mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria,
pois o valor das contribuições também aumentou.
Entretanto, essa não era a realidade das pessoas com
menor escolaridade, que costumam ter a trajetória salarial decrescente quando
se aproxima o momento da aposentadoria.
Além disso, o STF entendeu que a regra transitória
contrariou o princípio da isonomia, pois representa tratamento mais gravoso ao
segurado mais antigo, que tem as contribuições anteriores a julho de 1994
excluídas, ao passo que para os novos filiados após a lei 9.876/1999, há o
cômputo de todo o período contributivo.
A polêmica na discussão entre os ministros vencidos é de
que o afastamento da regra de transição criaria uma situação anti-isonômica,
pois permitiria a coexistência de dois formatos de cálculo para segurados filiados
antes de novembro de 1999.
Contudo, a tese vencedora contou com voto de seis
ministros e fixou o seguinte:
"O segurado que implementou as condições para o
benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes
da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019,
que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra
definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
Com isso, a tese poderá ser aplicada nos processos em
trâmite para aqueles que obtiveram o benefício com base na Lei 9.876/99 e ainda não foram
atingidos pela decadência de 10 anos, sendo possível a avaliar se a revisão de
aposentadoria lhe é vantajosa.
Fonte: Contábeis
