INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO É TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação na Declaração de Ajuste Anual.

Más deve ser informado na Declaração de Ajuste Anual na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

(Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.013/2014)