O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 1º de março de 2013,
publicado no DOU de 04.03.2013, aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da
Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A nova
versão inclui os anos-calendário de 2013 e 2014 e promoverá maior controle
sobre os processos utilizados para a suspensão de débitos que estão sendo
discutidos na esfera judicial ou administrativa. Podendo ser utilizada para
preenchimento de DCTF, original ou retificadora, inclusive, em situações
especiais ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2008.
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